Política de Resolução de Litígios

Pistacho, Arquitectura e Interiores, Lda. NIF: 516 848 780 Sede: Rua Vale de Sá, n.º 1, 3050-106 Santa Luzia, Mealhada Email: hello@pistachodecor.com

Última atualização: 17 de maio de 2026

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Em caso de litígio relacionado com uma compra efetuada na Loja Online, o Cliente pode recorrer aos seguintes mecanismos:

1. Contacto direto

Antes de recorrer a qualquer mecanismo externo, recomendamos que o Cliente contacte a Pistacho através de hello@pistachodecor.com ou pelo telefone +351 239 137 054 (linha fixa) ou WhatsApp Business +351 911 778 199 para tentativa de resolução amigável. Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abaixo indicadas, sendo a Pistacho não aderente a nenhuma destas entidades, salvo indicação em contrário:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência nacional supletiva) Universidade Nova de Lisboa, FCSH — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Av. Berna, 26-C, 1069-061 Lisboa | www.cniacc.pt | cniacc@unl.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (também com competência supletiva alargada) Rua Damião de Góis, 31, 4050-225 Porto | www.cicap.pt

Em alternativa, o Cliente pode consultar a lista completa de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.

3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite aos consumidores submeter eletronicamente litígios decorrentes de contratos celebrados em linha.

4. Tribunais judiciais

Sem prejuízo dos meios alternativos acima, o Cliente mantém o direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes.